Resolução de Litígios Online

Última Actualização em 09-Nov-2022
Entrada em Vigor em Date 09-Nov-2022

Informa-se que o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução de litígios imparcial, designadamente à entidade de Resolução Alternativa de Litígios (entidades RAL) de consumo da região em que nos encontramos:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt)

Morada
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

Coordenadas gps
N 41º 32′ 55.685”
W 8º 25′ 41.802”

Telefone
+351 253 619 107

Plataforma Resolução de Litígios em Linha europeia
Além daquela plataforma, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia que permite a consumidores e comerciantes resolver litígios relativos a compras e experiências de consumo, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.